Informação Legal

Regime Geral de Prevenção e Regularização do Incumprimento de Contratos de Crédito (Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro).

PARI (Plano de Ação para o Risco de Incumprimento)

Conjunto de procedimentos e medidas adoptados para o acompanhamento da execução dos contratos de crédito e a gestão de situações de risco de incumprimento.

Para informação detalhada consulte o "Documento Informativo sobre o Incumprimento e a Rede Extrajudicial de Apoio"

PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento)

Plano especial de tratamento de clientes já em incumprimento e que visa promover a negociação entre estes e a instituição de crédito a fim de viabilizar soluções extrajudiciais para as situações de incumprimento.

Para informação detalhada consulte o "Documento Informativo no âmbito do PERSI"